SECRETARIADO · NÍVEL 2
Ponto de contacto — direitos e incidentes
Recepção, triagem e tratamento de pedidos de exercício de direitos, comunicações de incidentes e pedidos de autoridades, com cumprimento dos prazos legais.
Função
O segundo nível opera como ponto de contacto operacional para os titulares de dados, para as autoridades de controlo e para a comunicação interna de incidentes. Assegura o cumprimento rigoroso dos prazos legais e a rastreabilidade de cada pedido.
- Exercício de direitos dos titulares (Arts. 15.º a 22.º RGPD);
- Triagem e comunicação de violações de dados (Arts. 33.º e 34.º RGPD);
- Resposta a pedidos das autoridades de controlo;
- Registo e acompanhamento de cada interacção.
Prazos e rastreabilidade
Cada pedido é registado, datado e acompanhado até à resolução, garantindo a demonstração da conformidade perante eventual fiscalização.
Necessita de um ponto de contacto operacional?
Asseguramos a triagem e o tratamento conforme dos pedidos.