A Lei da Ciência e a carreira de investigação

O sistema científico e tecnológico nacional

A organização da actividade científica em Portugal assenta num conjunto articulado de diplomas que definem as instituições, as carreiras e os instrumentos de financiamento. O Decreto-Lei n.º 124/99 estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico, distinguindo as entidades do sistema e fixando as condições do seu reconhecimento.

O Estatuto da Carreira de Investigação Científica

A carreira de investigação encontra-se regulada por estatuto próprio, distinto da carreira docente universitária, que define os graus, o regime de contratação e os deveres dos investigadores. A articulação entre o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime jurídico das instituições de ensino superior determina o enquadramento de cada investigador e da unidade onde exerce funções.

Obrigações de conformidade das instituições

O cumprimento do quadro legal da ciência não se esgota na elegibilidade para financiamento: implica deveres de transparência na gestão, de prestação de contas perante as entidades financiadoras e de observância das regras de contratação pública quando aplicáveis. A Lei n.º 40/2004 e o regime da contratação pública intersectam frequentemente a actividade das unidades de I&D.

• Reconhecimento e avaliação periódica das unidades de I&D;
• Regime de contratação de investigadores e bolseiros;
• Prestação de contas perante a FCT e demais financiadores;
• Articulação com o regime das fundações e das instituições de ensino superior.